AREsp 2589757 - DECISAO

AREsp 2589757 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios do contrato de empréstimo consignado diante da discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o mesmo segmento e época, sem que a instituição...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 51 do CDC para aferição de abusividade
  3. 3 possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios do contrato de empréstimo consignado diante da discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o mesmo segmento e época, sem que a instituição financeira tenha apresentado justificativas sobre custo de captação, risco ou spread; a suspensão do feito por liquidação extrajudicial foi considerada inviável; o pedido de justiça gratuita restou prejudicado pelo recolhimento do preparo; e o reexame das conclusões fático-probatórias seria vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.