AREsp 2563071 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado do Banco Central sem demonstrar, no caso concreto, a vantagem exagerada exigida pela jurisprudência do STJ; determinou-se a devolução dos autos para novo julgamento que...

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Parties
Recorrente: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decidido: Agravo Conhecido E Provimento Ao Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Taxa Média De Mercado, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Da Abusividade
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decidido: Agravo Conhecido E Provimento Ao Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Banco Central é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para reconhecer vantagem exagerada e revisar juros (requisitos do REsp 1.061.530/RS)
  3. 3 Aplicabilidade da taxa média de mercado como referencial ou limitador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado do Banco Central sem demonstrar, no caso concreto, a vantagem exagerada exigida pela jurisprudência do STJ; determinou-se a devolução dos autos para novo julgamento que apure a eventual abusividade dos juros remuneratórios observando as peculiaridades do caso (custo de captação, risco de crédito, spread, entre outros).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, considerando os parâmetros da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.