AREsp 2498760 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a liquidação extrajudicial não suspende ações de conhecimento, o preparo realizado afasta o pedido de gratuidade, e a revisão da taxa de juros contratada demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial; assim manteve-se o entendimento do tribunal a quo quanto à abusividade...

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Parties
Ré: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Fase Recursal
Outcome
Agravo não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Súmulas +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ré

Procedural Posture

Agravo / Fase Recursal

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 51 do CDC à limitação de taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de suspensão de ações contra entidade em liquidação extrajudicial (art.18 Lei 6.024/1974)
  3. 3 Compatibilidade do recolhimento do preparo com pedido de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a liquidação extrajudicial não suspende ações de conhecimento, o preparo realizado afasta o pedido de gratuidade, e a revisão da taxa de juros contratada demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial; assim manteve-se o entendimento do tribunal a quo quanto à abusividade da taxa com base nas peculiaridades do caso e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo não provido.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do andamento processual.
  • Entendo prejudicado o pedido de gratuidade de justiça.