AREsp 2554271 - DECISAO

AREsp 2554271 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem diverge da jurisprudência do STJ ao limitar os juros remuneratórios simplesmente porque ultrapassaram em 10% a taxa média de mercado sem demonstrar situação excepcional de abusividade; aplica-se a Súmula 568/STJ e, por isso, conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento em observância à orientação desta Corte sobre aferição de abusividade dos juros remuneratórios.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Autor/agravado: EDUARDO RODOLFO DE SOUZA SCHLOEGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação em observância à orientação desta Corte (Súmula 568/STJ).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Abusividade Contratual, Ação Revisional De Contrato
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Abusividade Contratual Ação Revisional De Contrato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

EDUARDO RODOLFO DE SOUZA SCHLOEGEL

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado, por si só, caracteriza cobrança abusiva
  2. 2 Possibilidade excepcional de limitação dos juros remuneratórios
  3. 3 Legalidade da cobrança cumulada da comissão de permanência

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem diverge da jurisprudência do STJ ao limitar os juros remuneratórios simplesmente porque ultrapassaram em 10% a taxa média de mercado sem demonstrar situação excepcional de abusividade; aplica-se a Súmula 568/STJ e, por isso, conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento em observância à orientação desta Corte sobre aferição de abusividade dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação em observância à orientação desta Corte (Súmula 568/STJ).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.