AREsp 2568518 - DECISAO

AREsp 2568518 - DECISAO

Havendo ausência de elementos no acórdão para a análise integral da abusividade dos juros remuneratórios e considerando que a simples superação da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen não é suficiente, por si só, para configurar abusividade, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das peculiaridades fático-probatórias (custo de captação, spread, risco de crédito, caracterização da relação de consumo e eventual vantagem exagerada), razão pela qual o agravo foi conhecido e provido em parte para determinar o reexame à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Recurso Especial, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário/contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Recurso Especial Repetição De Indébito +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada que excede a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen configura, por si só, abusividade
  2. 2 Necessidade de análise das peculiaridades fático-probatórias (custo de captação, spread, risco de crédito, relação de consumo e vantagem exagerada) para eventual limitação dos juros
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode adentrar questões fático-probatórias ou deve determinar o retorno ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo ausência de elementos no acórdão para a análise integral da abusividade dos juros remuneratórios e considerando que a simples superação da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen não é suficiente, por si só, para configurar abusividade, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das peculiaridades fático-probatórias (custo de captação, spread, risco de crédito, caracterização da relação de consumo e eventual vantagem exagerada), razão pela qual o agravo foi conhecido e provido em parte para determinar o reexame à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ