AREsp 2594952 - DECISAO

AREsp 2594952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a limitação dos juros à taxa média do Bacen conforme avaliação probatória do Tribunal de origem e precedentes; majoraram-se honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Encargos Contratuais, Limitação De Juros À Taxa Média Do Bacen, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Descaracterização Da Mora
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Encargos Contratuais Limitação De Juros À Taxa Média Do Bacen Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Limitação dos juros à taxa média divulgada pelo Bacen
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual e compensação do indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a limitação dos juros à taxa média do Bacen conforme avaliação probatória do Tribunal de origem e precedentes; majoraram-se honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial