AREsp 2568847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem demonstrou, com base em prova e na análise fático-probatória, que as taxas de juros remuneratórios contratadas excederam substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e que a instituição financeira não comprovou justificativas aptas a justificar tal distanciamento, autorizando-se, assim, a revisão e limitação das taxas à média de mercado, tudo em consonância com a jurisprudência do STJ e vedação ao reexame fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Recursos Repetitivos, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Do BACEN +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de cláusulas contratuais relativas a juros
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem demonstrou, com base em prova e na análise fático-probatória, que as taxas de juros remuneratórios contratadas excederam substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e que a instituição financeira não comprovou justificativas aptas a justificar tal distanciamento, autorizando-se, assim, a revisão e limitação das taxas à média de mercado, tudo em consonância com a jurisprudência do STJ e vedação ao reexame fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em R$ 150,00.