AREsp 2533796 - DECISAO

AREsp 2533796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, porquanto o acórdão recorrido infirmou a abusividade dos juros exclusivamente com base na comparação com a taxa média do BACEN, sem atender aos requisitos da jurisprudência do STJ (caracterização da relação de...

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Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para nova análise da abusividade dos juros remuneratórios à luz dos requisitos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Contrato Bancário, Empréstimo Consignado, Abusividade
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Contrato Bancário Empréstimo Consignado Abusividade

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação entre a taxa contratada e a taxa média do mercado (BACEN) é suficiente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais os requisitos exigidos para revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Se a decisão estadual sofreu vício por adotar parâmetro abstrato em prejuízo da análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, porquanto o acórdão recorrido infirmou a abusividade dos juros exclusivamente com base na comparação com a taxa média do BACEN, sem atender aos requisitos da jurisprudência do STJ (caracterização da relação de consumo, demonstração de abusividade capaz de causar desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese concreta).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para nova análise da abusividade dos juros remuneratórios à luz dos requisitos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade dos juros observando os requisitos delineados pela jurisprudência do STJ
  • Advertência sobre aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º do CPC caso haja interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente