REsp 2133681 - DECISAO

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O recurso especial não conheceu-se porque, para reformar o acórdão do Tribunal de origem quanto à abusividade ou não das taxas de juros pactuadas, seria necessário o reexame de fatos e do acervo probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a orientação deste Tribunal admite a comparação com a taxa média do Bacen com tolerância até 10% em cada caso concreto, razão pela qual o acolhimento do recurso exigiria reanálise fático-probatória. Por conseguinte, conhecendo-se do caso nos termos do art. 932 CPC c/c Súmula 568/STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e pela majoração dos honorários...

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Nos Termos Do Art. 932 NCPC C/c Súmula 568/stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Lei De Usura (decreto N.º 22.626/33), Art. 51, IV Do CDC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Lei De Usura (decreto N.º 22.626/33) Art. 51, IV Do CDC +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Nos Termos Do Art. 932 NCPC C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 51, IV, do CDC para aferição de abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Usura/Decreto n.º 22.626/33 às instituições financeiras
  3. 3 Critério de aferição da abusividade: comparação com a taxa média do Bacen e tolerância aceitável

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu-se porque, para reformar o acórdão do Tribunal de origem quanto à abusividade ou não das taxas de juros pactuadas, seria necessário o reexame de fatos e do acervo probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a orientação deste Tribunal admite a comparação com a taxa média do Bacen com tolerância até 10% em cada caso concreto, razão pela qual o acolhimento do recurso exigiria reanálise fático-probatória. Por conseguinte, conhecendo-se do caso nos termos do art. 932 CPC c/c Súmula 568/STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e pela majoração dos honorários...

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (nos termos do art. 85, § 11, do CPC)