REsp 2126981 - DECISAO

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Apesar de o STJ reconhecer que a mera comparação com a taxa média do Bacen não é, por si só, suficiente para reduzir juros remuneratórios, no caso concreto o Tribunal a quo fundamentou a revisão pela abusividade ante a ausência de prova pela instituição financeira sobre custo de captação, spread e análise de risco;...

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Parties
Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade, Mora, Capitalização De Juros, Súmula 530/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Mora Capitalização De Juros +2 more

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Parties

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios com base apenas na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen é suficiente para declarar abusividade
  2. 2 Quais requisitos devem ser atendidos para revisão de juros remuneratórios em contrato bancário na hipótese de relação de consumo
  3. 3 Se a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor

Ratio Decidendi

Apesar de o STJ reconhecer que a mera comparação com a taxa média do Bacen não é, por si só, suficiente para reduzir juros remuneratórios, no caso concreto o Tribunal a quo fundamentou a revisão pela abusividade ante a ausência de prova pela instituição financeira sobre custo de captação, spread e análise de risco; a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, além de o entendimento consolidado do STJ sobre descaracterização da mora por cobrança de encargos abusivos no período da normalidade ser aplicável, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.