AREsp 2515707 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros remuneratórios exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, procedimentos vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de ficar prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial ante a falta de identidade fática entre os paradigmas e o caso concreto.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Liquidação Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj Liquidação Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em ação revisional de contrato consignado
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial quando houver diferenças fáticas entre paradigmas e acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros remuneratórios exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, procedimentos vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de ficar prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial ante a falta de identidade fática entre os paradigmas e o caso concreto.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.