AREsp 2608660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, indeferiu-se a suspensão por liquidação extrajudicial visto que a ação revisional busca quantia ilíquida e providência relativa à certeza e liquidez do crédito não é alcançada pelo art. 18 da Lei nº 6.024/1974; deferiu-se a justiça gratuita para fins recursais com efeitos ex nunc; não...

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Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula Contratual, Justiça Gratuita, Suspensão De Processo Por Liquidação Extrajudicial, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Preclusão E Ausência De Embargos De Declaração (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Contratual Justiça Gratuita +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 pedido de justiça gratuita por pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegação de violação dos arts. 489, §1º, VI, 927, III e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, indeferiu-se a suspensão por liquidação extrajudicial visto que a ação revisional busca quantia ilíquida e providência relativa à certeza e liquidez do crédito não é alcançada pelo art. 18 da Lei nº 6.024/1974; deferiu-se a justiça gratuita para fins recursais com efeitos ex nunc; não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar a abusividade reconhecida pelo Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e por haver preclusão quanto às alegações de omissão/negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo.
  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.