AREsp 2583827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade dos juros a partir de análise fático-probatória e comparação com a taxa média do Bacen; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a alegação de violação do art. 421 do CC não foi suficiente para afastar a necessidade de demonstração do excesso no caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média Do Mercado (bacen), Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 421 Do Código Civil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média Do Mercado (bacen) +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o Poder Judiciário pode revisar cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios substituindo a vontade das partes
  2. 2 se a taxa média do Bacen deve ser tomada como parâmetro para controle da abusividade
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade dos juros a partir de análise fático-probatória e comparação com a taxa média do Bacen; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a alegação de violação do art. 421 do CC não foi suficiente para afastar a necessidade de demonstração do excesso no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em R$500,00 os honorários fixados pelo Tribunal de origem em desfavor da parte agravante, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.