AREsp 2554498 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em razão da impossibilidade de o STJ adentrar questões fático-probatórias no ponto, determinando que a corte estadual reexamine os juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte,...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contratos Bancários, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Abusividade De Cláusulas Contratuais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro
  3. 3 Necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto antes de limitar juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em razão da impossibilidade de o STJ adentrar questões fático-probatórias no ponto, determinando que a corte estadual reexamine os juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte, considerando que o mero fato de a taxa contratada estar acima da média de mercado não configura automaticamente abusividade e exige análise das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial