REsp 2135839 - DECISAO

REsp 2135839 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para afastar a multa aplicada com fundamento no § 2º do art. 1.026 do CPC/15 por se tratar de embargos opostos com intuito de prequestionamento (Súmula 98/STJ) e determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da abusividade dos juros remuneratórios, diante...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de análise fático-probatória para limitar juros
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para afastar a multa aplicada com fundamento no § 2º do art. 1.026 do CPC/15 por se tratar de embargos opostos com intuito de prequestionamento (Súmula 98/STJ) e determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da abusividade dos juros remuneratórios, diante da impossibilidade desta Corte de adentrar análise fático-probatória e da necessidade de avaliação das peculiaridades do caso conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15 aplicada pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte