REsp 2126603 - DECISAO

REsp 2126603 - DECISAO

O acórdão recorrido deve ser reformado apenas quanto à limitação dos juros remuneratórios, pois a análise que se limitou a cotejar a taxa contratada com a média de mercado do BACEN e a aplicar parâmetro abstrato (margem de 10%) é insuficiente. Nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), a revisão dos juros exige demonstração cabal da abusividade e consideração das peculiaridades do caso (situação econômica, custo de captação, risco, spread, relacionamento e garantias), de modo que os autos retornem ao Tribunal de origem para aplicação desses critérios. Quanto à ilegalidade do seguro prestamista por suposta venda casada, o STJ não reexamina matéria fático-probatória,...

Parties
Recorrente: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido, Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Seguro Prestamista, Venda Casada, Revisional De Contrato, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Processual Civil Contratos Juros Remuneratórios Seguro Prestamista Venda Casada Revisional De Contrato +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido, Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 ilegalidade da cobrança do seguro prestamista (venda casada)
  3. 3 limitações do recurso especial quanto ao revolvimento do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido deve ser reformado apenas quanto à limitação dos juros remuneratórios, pois a análise que se limitou a cotejar a taxa contratada com a média de mercado do BACEN e a aplicar parâmetro abstrato (margem de 10%) é insuficiente. Nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), a revisão dos juros exige demonstração cabal da abusividade e consideração das peculiaridades do caso (situação econômica, custo de captação, risco, spread, relacionamento e garantias), de modo que os autos retornem ao Tribunal de origem para aplicação desses critérios. Quanto à ilegalidade do seguro prestamista por suposta venda casada, o STJ não reexamina matéria fático-probatória,...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, à luz da jurisprudência desta Corte.