AREsp 2591189 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos concretos (juros pactuados muito superiores à taxa média do BACEN, pagamento por desconto em conta corrente etc.), matéria que...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Repetição Do Indébito, Prescrição, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média divulgada pelo BACEN
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos na fase de normalidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos concretos (juros pactuados muito superiores à taxa média do BACEN, pagamento por desconto em conta corrente etc.), matéria que exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório e da interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se admite reforma pela via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.