AREsp 2547674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu, com fundamentação e em consonância com a jurisprudência do STJ, a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, não tendo a instituição financeira apresentado justificativas individualizadas para as taxas superiores à faixa tolerável;...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Justiça Gratuita, Súmula 83/stj, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Justiça Gratuita Súmula 83/stj Súmula 481/stj +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ por consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu, com fundamentação e em consonância com a jurisprudência do STJ, a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, não tendo a instituição financeira apresentado justificativas individualizadas para as taxas superiores à faixa tolerável; ademais, não foi demonstrada a hipossuficiência da pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios