AREsp 2546125 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido por reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios quando estes se mostraram significativamente superiores à taxa média de mercado, entendendo que o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83; ademais, não restou comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita, e não compete a esta Corte decretar a suspensão do processo; por esses motivos, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Justiça Gratuita a Pessoa Jurídica, Liquidação Extrajudicial, Súmula 83/stj, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Art. 51, IV E § 1º, III, Do CDC
Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Justiça Gratuita a Pessoa Jurídica Liquidação Extrajudicial Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caráter abusivo dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do mercado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Tribunal
  3. 3 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial e necessidade de prova de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios quando estes se mostraram significativamente superiores à taxa média de mercado, entendendo que o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83; ademais, não restou comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita, e não compete a esta Corte decretar a suspensão do processo; por esses motivos, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 83/STJ