AREsp 2615818 - DECISAO

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O agravo foi conhecido; o recurso especial não foi conhecido quanto a dispositivos do CPC por ausência de prequestionamento e por fundamentação deficiente; no mérito, aplicando a jurisprudência reiterada do STJ, o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso (incluindo superação da taxa média em mais de...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: ROSINEIA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ROSINEIA DOS SANTOS SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em relações de consumo quando demonstrada abusividade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; o recurso especial não foi conhecido quanto a dispositivos do CPC por ausência de prequestionamento e por fundamentação deficiente; no mérito, aplicando a jurisprudência reiterada do STJ, o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso (incluindo superação da taxa média em mais de 30%, situação econômica, custo de captação, risco, relacionamento e garantias) e corretamente limitou os juros à taxa média do BACEN, motivo pelo qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial