AREsp 2614936 - DECISAO

AREsp 2614936 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão estadual limitou os juros com base apenas na comparação com a taxa média do Bacen sem análise das peculiaridades do caso, e não há elementos no acórdão para que o Superior Tribunal...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Parcialmente Provido Pelo Stj, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Dos Juros Remuneratórios
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Prova Pericial Contábil, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Reexame De Fatos E Provas Prova Pericial Contábil +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Parcialmente Provido Pelo Stj, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Dos Juros Remuneratórios

Legal Issues

  1. 1 Se a simples comparação com a taxa média do Bacen é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de análise das peculiaridades do caso (custo de captação, spread, risco de crédito) para limitação dos juros
  3. 3 Se é imprescindível a realização de prova pericial contábil nos autos

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão estadual limitou os juros com base apenas na comparação com a taxa média do Bacen sem análise das peculiaridades do caso, e não há elementos no acórdão para que o Superior Tribunal realize o reexame fático-probatório; a questão deve ser reapreciada pelo tribunal de origem à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.