AREsp 2614959 - DECISAO

AREsp 2614959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial, porquanto a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados na via do recurso especial consoante as Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade dos juros com base na discrepância em relação às taxas médias do Bacen e na ausência de prova pela instituição financeira quanto a custos de captação e spread, ônus que lhe competia, motivo pelo qual não se autorizou o processamento do recurso especial. Por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Recurso Especial Admissão, Ônus Da Prova, Prova Pericial Contábil, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Recurso Especial Admissão +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial contábil e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial, porquanto a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados na via do recurso especial consoante as Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade dos juros com base na discrepância em relação às taxas médias do Bacen e na ausência de prova pela instituição financeira quanto a custos de captação e spread, ônus que lhe competia, motivo pelo qual não se autorizou o processamento do recurso especial. Por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A e, de plano, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.