AREsp 2612264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegada negativa de prestação jurisdicional e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, por entender que a decisão estadual reconheceu abusividade dos juros apenas com base na taxa média do BACEN, o que é insuficiente, devendo a abusividade ser reanalisada conforme os requisitos delineados pela jurisprudência do STJ (relação de consumo; abusividade que implique desvantagem exagerada; demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese concreta).

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reanálise da abusividade dos juros remuneratórios conforme requisitos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão Contratual, Empréstimo Consignado, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Negativa De Prestação Jurisdicional Revisão Contratual Empréstimo Consignado Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre regramento específico do empréstimo consignado
  2. 2 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base apenas no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Aplicação dos requisitos delineados na jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e REsp 2.009.614/SC) para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegada negativa de prestação jurisdicional e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, por entender que a decisão estadual reconheceu abusividade dos juros apenas com base na taxa média do BACEN, o que é insuficiente, devendo a abusividade ser reanalisada conforme os requisitos delineados pela jurisprudência do STJ (relação de consumo; abusividade que implique desvantagem exagerada; demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese concreta).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reanálise da abusividade dos juros remuneratórios conforme requisitos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial