AREsp 2615783 - DECISAO

AREsp 2615783 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada no REsp n. 1.061.530/RS, o STJ entendeu que o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso concreto e concluiu pela abusividade dos juros contratados, limitando-os à taxa média do Bacen, sem que fosse necessário o reexame do conjunto fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); ademais, não ficou demonstrado cerceamento de defesa nem fundamentação adequada quanto à afronta ao art. 927 do CPC, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento e o pedido de efeito suspensivo indeferido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Indefiro o pedido de efeito suspensivo e nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Repetição De Indébito, Mora, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prescrição +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  2. 2 valoração probatória e cabimento de prova pericial em ação revisional
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ sobre reexame de fatos e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada no REsp n. 1.061.530/RS, o STJ entendeu que o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso concreto e concluiu pela abusividade dos juros contratados, limitando-os à taxa média do Bacen, sem que fosse necessário o reexame do conjunto fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); ademais, não ficou demonstrado cerceamento de defesa nem fundamentação adequada quanto à afronta ao art. 927 do CPC, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento e o pedido de efeito suspensivo indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido de efeito suspensivo e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS