AREsp 2615827 - DECISAO

AREsp 2615827 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência de elementos no acórdão que permitissem o exame integral da abusividade das taxas de juros; entendeu-se que a taxa média de mercado não é parâmetro único e que cabe ao tribunal de origem, mediante exame das peculiaridades fático-probatórias, avaliar se há vantagem exagerada que justifique a limitação judicial dos juros.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Prescrição, Prova Pericial Contábil, Compensação E Repetição Do Indébito, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Prescrição +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros contratada, superior à média de mercado, por si só configura abusividade
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por ausência de prova pericial contábil
  3. 3 Necessidade de reexame das peculiaridades fático-probatórias pelo tribunal de origem antes de limitação judicial dos juros

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência de elementos no acórdão que permitissem o exame integral da abusividade das taxas de juros; entendeu-se que a taxa média de mercado não é parâmetro único e que cabe ao tribunal de origem, mediante exame das peculiaridades fático-probatórias, avaliar se há vantagem exagerada que justifique a limitação judicial dos juros.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial