REsp 2138222 - DECISAO

REsp 2138222 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (juros pactuados de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano versus taxa média do Bacen de 2,57% ao mês e 38,40% ao ano), reconheceu a abusividade dos juros. A reforma da decisão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, assim, o art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial / Súmulas 5 E 7
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais em face do CDC
  3. 3 Repetição de indébito e forma de restituição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (juros pactuados de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano versus taxa média do Bacen de 2,57% ao mês e 38,40% ao ano), reconheceu a abusividade dos juros. A reforma da decisão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, assim, o art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem (art. 85, §11, CPC/15).