REsp 2143180 - DECISAO

REsp 2143180 - DECISAO

O acórdão recorrido reconheceu abusividade dos juros apenas com base no cotejo com a taxa média do BACEN, sem analisar os requisitos exigidos pela jurisprudência desta Corte (relação de consumo, abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e demonstração cabal das peculiaridades do caso), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que proceda à reanálise conforme os parâmetros delineados pelo STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA); Embargante: LECI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido, Autos Devolvidos Ao Tribunal Estadual Para Reanálise
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 5 E 7
Processo Civil Direito Do Consumidor Contrato Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Abusividade Taxa Média De Mercado Do BACEN Súmulas 5 E 7

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

LECI

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido, Autos Devolvidos Ao Tribunal Estadual Para Reanálise

Legal Issues

  1. 1 se a comparação com a taxa média do BACEN é suficiente para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 quais os requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 aplicabilidade da norma de usura às instituições financeiras e parâmetros de controle judicial de taxas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu abusividade dos juros apenas com base no cotejo com a taxa média do BACEN, sem analisar os requisitos exigidos pela jurisprudência desta Corte (relação de consumo, abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e demonstração cabal das peculiaridades do caso), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que proceda à reanálise conforme os parâmetros delineados pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que analise a abusividade dos juros remuneratórios a partir dos requisitos delineados na jurisprudência do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.