AREsp 2511302 - ACORDAO

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A divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência do necessário cotejo analítico e da demonstração de similitude fática entre os julgados apontados e o caso concreto; além disso, alterar a conclusão do tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvimento (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisão Contratual Abusividade +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvimento (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 divergência jurisprudencial não comprovada por ausência de cotejo analítico e similitude fática
  2. 2 revisão de juros remuneratórios em contrato bancário demandaria reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame de provas

Ratio Decidendi

A divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência do necessário cotejo analítico e da demonstração de similitude fática entre os julgados apontados e o caso concreto; além disso, alterar a conclusão do tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida