REsp 2111004 - DECISAO

REsp 2111004 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem (TJPR) fundou-se em elementos suficientes para concluir pela inexistência de omissão, pela ausência de prova cabal de abusividade dos juros (a taxa média do Bacen é parâmetro e não prova automática de abuso), pela existência de cláusula pactuada sobre a TAC e pela ausência de cerceamento de defesa diante da suficiência da instrução; além disso, não houve prequestionamento sobre a base de cálculo dos honorários, impedindo a análise. Em consequência, manteve-se a sentença e majoraram-se os honorários em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO INTEGRAL S/S LTDA. (SEI); Recorrido: ITAÚ UNIBANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias (tac), Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial E Testemunhal
Civil Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias (tac) Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO INTEGRAL S/S LTDA. (SEI)

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do art. 1.022 do CPC quanto à análise da cadeia contratual
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios por estarem acima da taxa média de mercado
  3. 3 ilegalidade na cobrança de taxas e tarifas por ausência de previsão contratual (TAC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem (TJPR) fundou-se em elementos suficientes para concluir pela inexistência de omissão, pela ausência de prova cabal de abusividade dos juros (a taxa média do Bacen é parâmetro e não prova automática de abuso), pela existência de cláusula pactuada sobre a TAC e pela ausência de cerceamento de defesa diante da suficiência da instrução; além disso, não houve prequestionamento sobre a base de cálculo dos honorários, impedindo a análise. Em consequência, manteve-se a sentença e majoraram-se os honorários em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ITAÚ UNIBANCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC