REsp 2039697 - DECISAO

REsp 2039697 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido fundamentou a abusividade apenas no cotejo entre a taxa contratada e a média de mercado, o que é insuficiente. Determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise, com fundamentação adequada e menção às peculiaridades do caso, os critérios autorizadores da revisão dos juros remuneratórios (existência de relação de consumo, presença de abusividade capaz de causar desvantagem exagerada e demonstração cabal considerando custo de captação, risco, spread, relacionamento e garantias).

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - MUNICRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Média De Mercado, Recursos Repetitivos
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Média De Mercado +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - MUNICRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado é suficiente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da limitação da Lei de Usura e dos arts. 591 e 406 do Código Civil às instituições financeiras
  3. 3 Requisitos para revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários (relação de consumo, abusividade capaz de causar desvantagem exagerada, demonstração cabal com menção às peculiaridades do caso)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido fundamentou a abusividade apenas no cotejo entre a taxa contratada e a média de mercado, o que é insuficiente. Determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise, com fundamentação adequada e menção às peculiaridades do caso, os critérios autorizadores da revisão dos juros remuneratórios (existência de relação de consumo, presença de abusividade capaz de causar desvantagem exagerada e demonstração cabal considerando custo de captação, risco, spread, relacionamento e garantias).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.
  • Publique-se.