AREsp 2604207 - DECISAO

AREsp 2604207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque não houve demonstração cabal da abusividade da taxa de juros remuneratórios; a taxa média do mercado é apenas referencial, e a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ordem mantida; majorados os...

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Parties
Recorrente: MARIA LIMA ALVES (MARIA); Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

MARIA LIMA ALVES (MARIA)

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 39, V, e 51, IV, da Lei nº 8.078/90
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 possibilidade de limitação da taxa à média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque não houve demonstração cabal da abusividade da taxa de juros remuneratórios; a taxa média do mercado é apenas referencial, e a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ordem mantida; majorados os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MARIA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a justiça gratuita.
  • Publique-se.