AREsp 2509942 - DECISAO

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O agravo é improvido porque a Corte local decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: a liquidação extrajudicial não impõe suspensão do feito, o recolhimento do preparo afasta o pedido de gratuidade, a taxa média do BACEN é apenas um parâmetro e não um teto absoluto, e no caso concreto o Tribunal a quo demonstrou cabalmente, com base nas peculiaridades do contrato consignado, a abusividade da taxa pactuada, decisão que não comporta reexame no recurso especial.

Parties
Agravante: ré; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Gratuidades De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios
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Parties

ré

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 51 do CDC à limitação de taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Abusividade de juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 Suspensão do processo por liquidação extrajudicial (art.18 Lei 6.024/1974)

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque a Corte local decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: a liquidação extrajudicial não impõe suspensão do feito, o recolhimento do preparo afasta o pedido de gratuidade, a taxa média do BACEN é apenas um parâmetro e não um teto absoluto, e no caso concreto o Tribunal a quo demonstrou cabalmente, com base nas peculiaridades do contrato consignado, a abusividade da taxa pactuada, decisão que não comporta reexame no recurso especial.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Pedido de suspensão do andamento processual indeferido
  • Pedido de gratuidade da justiça considerado prejudicado em razão do recolhimento do preparo