AREsp 2587652 - DECISAO

AREsp 2587652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, porquanto o acórdão recorrido reconheceu abusividade dos juros remuneratórios com base apenas na taxa média do Bacen e em parâmetro abstrato, sem analisar os requisitos exigidos pela jurisprudência desta Corte (relação de consumo, abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese concreta), o que é insuficiente para caracterizar a abusividade.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE - COOPERPOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios à luz dos requisitos delineados pela jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Recursos Especiais, Taxa Média De Mercado, Banco Central (bacen)
Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Recursos Especiais Taxa Média De Mercado Banco Central (bacen)

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE - COOPERPOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecer abusividade de juros remuneratórios com base apenas na comparação com a taxa média do BACEN
  2. 2 Requisitos para revisão de juros remuneratórios: caracterização da relação de consumo, abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades do caso
  3. 3 Limites da utilização de parâmetros abstratos ou de margem percentual aplicada aprioristicamente pelo tribunal estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, porquanto o acórdão recorrido reconheceu abusividade dos juros remuneratórios com base apenas na taxa média do Bacen e em parâmetro abstrato, sem analisar os requisitos exigidos pela jurisprudência desta Corte (relação de consumo, abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese concreta), o que é insuficiente para caracterizar a abusividade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios à luz dos requisitos delineados pela jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial