AREsp 2587273 - DECISAO

AREsp 2587273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque a Corte superior não pode substituir a análise fático-probatória; o Tribunal de origem deve reavaliar os juros remuneratórios considerando as peculiaridades do caso, não podendo adotar a taxa média do BACEN como único parâmetro sem demonstrar cabalmente a vantagem exagerada justificadora da limitação judicial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor(a)/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Em Parte, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Prova Pericial Contábil, Repetição De Indébito
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Bancários Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado Do BACEN +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

parte autora

Autor(a)/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Em Parte, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte estadual adotou a taxa média do BACEN como único parâmetro para declarar abusivos os juros remuneratórios
  2. 2 Se é necessária prova pericial contábil para apurar peculiaridades do caso e o risco da operação
  3. 3 Qual o alcance da jurisprudência do REsp 1.061.530/RS quanto à utilização da taxa média de mercado como parâmetro referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque a Corte superior não pode substituir a análise fático-probatória; o Tribunal de origem deve reavaliar os juros remuneratórios considerando as peculiaridades do caso, não podendo adotar a taxa média do BACEN como único parâmetro sem demonstrar cabalmente a vantagem exagerada justificadora da limitação judicial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte
  • Publique-se