AREsp 1969754 - ACORDAO

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Não há negativa de prestação jurisdicional e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, os juros remuneratórios e índices estatuários aplicáveis à reserva de poupança em plano de previdência privada incidem apenas durante o período da contratualidade, tendo como termo final a data do desligamento do participante; após o desligamento aplicam-se, quando cabíveis, juros moratórios nos índices legais e correção monetária oficial. Por esse motivo, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Antônio Luiz de Oliveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Termo Final, Negativa De Prestação Jurisdicional, Correção Monetária, Resgate De Contribuições
Direito Civil Previdência Privada Processo Civil Juros Remuneratórios Termo Final Negativa De Prestação Jurisdicional Correção Monetária Resgate De Contribuições

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Parties

Antônio Luiz de Oliveira e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Determinação do termo final de incidência dos juros remuneratórios em plano de previdência privada
  3. 3 Aplicação de índices estatutários apenas durante o período da contratualidade

Ratio Decidendi

Não há negativa de prestação jurisdicional e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, os juros remuneratórios e índices estatuários aplicáveis à reserva de poupança em plano de previdência privada incidem apenas durante o período da contratualidade, tendo como termo final a data do desligamento do participante; após o desligamento aplicam-se, quando cabíveis, juros moratórios nos índices legais e correção monetária oficial. Por esse motivo, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno