AREsp 2565236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise da abusividade dos juros remuneratórios exige interpretação de cláusulas contratuais e valoração fático-probatória, o que impede o reexame em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o tribunal de origem concluiu, com base em elementos dos autos, pela abusividade das taxas que excederam significativamente a média do Bacen, limitando-as à referida média.

Parties
Agravante/recorrente: Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação de juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 abusividade das taxas contratuais e necessidade de demonstração cabal
  3. 3 impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise da abusividade dos juros remuneratórios exige interpretação de cláusulas contratuais e valoração fático-probatória, o que impede o reexame em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o tribunal de origem concluiu, com base em elementos dos autos, pela abusividade das taxas que excederam significativamente a média do Bacen, limitando-as à referida média.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.