REsp 2135322 - DECISAO

REsp 2135322 - DECISAO

O recurso foi conhecido e parcialmente provido porque o acórdão recorrido estava em contrariedade ao entendimento consolidado no STJ (REsp 1.061.530/RS) de que a abusividade dos encargos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora; assim, afastou-se a mora da recorrente. Mantiveram-se os honorários em 10% por entender que a matéria é consolidada e de baixa complexidade, e a majoração prevista no art.85, §11, do CPC não é cabível por não se tratar de recurso integralmente improvido.

Parties
Recorrente/apelante: GISELE LORENA MARTIM DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a mora da recorrente.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Tarifa De Registro, Tarifa De Cadastro, Redistribuição Da Sucumbência, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Descaracterização Da Mora Tarifa De Registro Tarifa De Cadastro Redistribuição Da Sucumbência Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

GISELE LORENA MARTIM DE CARVALHO

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da abusividade de encargos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado para limitar juros remuneratórios
  3. 3 Legalidade da cobrança de tarifa de registro e tarifa de cadastro

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e parcialmente provido porque o acórdão recorrido estava em contrariedade ao entendimento consolidado no STJ (REsp 1.061.530/RS) de que a abusividade dos encargos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora; assim, afastou-se a mora da recorrente. Mantiveram-se os honorários em 10% por entender que a matéria é consolidada e de baixa complexidade, e a majoração prevista no art.85, §11, do CPC não é cabível por não se tratar de recurso integralmente improvido.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a mora da recorrente.

Orders

  • Afastar a mora da recorrente
  • Condenar cada um dos litigantes ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios