AREsp 2612283 - DECISAO

AREsp 2612283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para deferir o pedido de gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; afastou-se a suspensão dos autos por não se aplicar o art. 18 da Lei 6.024/1974 a ação revisional de quantia ilíquida e manteve-se que o Tribunal de origem demonstrou a abusividade dos juros conforme os requisitos do REsp 1.061.530/RS, de modo que o reexame fático encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória/admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Gratuidade De Justiça, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Prescrição, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente/agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Critérios para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários (necessidade de demonstração cabal da abusividade e análise das peculiaridades do caso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para deferir o pedido de gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; afastou-se a suspensão dos autos por não se aplicar o art. 18 da Lei 6.024/1974 a ação revisional de quantia ilíquida e manteve-se que o Tribunal de origem demonstrou a abusividade dos juros conforme os requisitos do REsp 1.061.530/RS, de modo que o reexame fático encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Publique-se