AREsp 2494928 - DECISAO

AREsp 2494928 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a liquidação extrajudicial da ré não autoriza a suspensão do processo de conhecimento, o recolhimento do preparo torna prejudicado o pedido de justiça gratuita, e a redução dos juros remuneratórios exige demonstração cabal de abusividade, não se podendo reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial; assim, manteve-se a orientação de que a taxa média do BACEN é parâmetro e não limite rígido, e aplicaram-se as súmulas e precedentes indicados, culminando na negativa de provimento ao agravo e na majoração em 10% dos honorários sucumbenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Agravo Interno
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Gratuidades De Justiça, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Gratuidades De Justiça Suspensão Por Liquidação Extrajudicial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 51 do CDC à revisão de juros em contrato bancário
  2. 2 limitação da taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial da instituição financeira (Lei 6.024/1974)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a liquidação extrajudicial da ré não autoriza a suspensão do processo de conhecimento, o recolhimento do preparo torna prejudicado o pedido de justiça gratuita, e a redução dos juros remuneratórios exige demonstração cabal de abusividade, não se podendo reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial; assim, manteve-se a orientação de que a taxa média do BACEN é parâmetro e não limite rígido, e aplicaram-se as súmulas e precedentes indicados, culminando na negativa de provimento ao agravo e na majoração em 10% dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do andamento processual formulado pela agravante.
  • Entendo prejudicado o pedido de concessão da gratuidade da justiça em razão do recolhimento do preparo.