AREsp 2607385 - DECISAO

AREsp 2607385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para deferir o pedido de gratuidade da justiça à recorrente, sem efeitos retroativos, por entender que não é cabível a suspensão do processo com base no art. 18 da Lei nº 6.024/1974 em ação revisional que demanda quantia ilíquida, e que a gratuidade a pessoa jurídica pode ser deferida mediante comprovação, observando-se os limites legais e jurisprudenciais para revisão de juros remuneratórios.

Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
agravo conhecido e provido em parte para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Gratuidade Da Justiça, Ação Revisional De Contrato, Compensação E Restituição De Valores, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Gratuidade Da Justiça Ação Revisional De Contrato Compensação E Restituição De Valores Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do artigo 18 da Lei nº 6.024/1974 a ações de conhecimento que visam quantia ilíquida
  2. 2 possibilidade de concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 requisitos para revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários segundo o REsp 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para deferir o pedido de gratuidade da justiça à recorrente, sem efeitos retroativos, por entender que não é cabível a suspensão do processo com base no art. 18 da Lei nº 6.024/1974 em ação revisional que demanda quantia ilíquida, e que a gratuidade a pessoa jurídica pode ser deferida mediante comprovação, observando-se os limites legais e jurisprudenciais para revisão de juros remuneratórios.

Court Disposition

agravo conhecido e provido em parte para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial