REsp 1997887 - DECISAO

REsp 1997887 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda à análise dos critérios e peculiaridades necessários à eventual revisão dos juros remuneratórios, observando-se os requisitos firmados pela jurisprudência desta Corte (caracterização de relação de consumo, abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e demonstração cabal das peculiaridades do caso).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Concedido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas E Jurisprudência Sobre Taxas De Mercado
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas E Jurisprudência Sobre Taxas De Mercado

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Concedido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Usura e súmulas correlatas
  3. 3 requisitos para revisão dos juros remuneratórios segundo a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda à análise dos critérios e peculiaridades necessários à eventual revisão dos juros remuneratórios, observando-se os requisitos firmados pela jurisprudência desta Corte (caracterização de relação de consumo, abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e demonstração cabal das peculiaridades do caso).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise os critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios
  • Publique-se