REsp 2083641 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e determinar o retorno dos autos à origem para que sejam apreciadas as matérias suscitadas nos embargos de declaração — em especial, se os empréstimos consignados estão excluídos da delimitação do...

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Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Compensação, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Instrução Normativa Do INSS
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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem por não enfrentar tese de que empréstimos consignados foram excluídos da delimitação fixada no REsp nº 1.061.530/RS
  2. 2 Aplicabilidade de regramento específico do INSS (Instrução Normativa nº 28/2008 e Portaria nº 1959/2017) que fixa limite de juros para crédito consignado (2,08% a.m.)
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC por decisão que não enfrentou argumentos capazes de infirmar o julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e determinar o retorno dos autos à origem para que sejam apreciadas as matérias suscitadas nos embargos de declaração — em especial, se os empréstimos consignados estão excluídos da delimitação do REsp nº 1.061.530/RS e se foi observada a Instrução Normativa nº 28/2008 (alterada pela Portaria nº 1959/2017, fixando 2,08% a.m.) — ante omissão que viola o art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Anulação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciados os pontos suscitados nos Embargos de Declaração (fls. 207/209 e-STJ)