AREsp 2614275 - DECISAO

AREsp 2614275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para deferir a gratuidade da justiça à agravante, sem efeitos retroativos, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nova análise dos critérios ensejadores da revisão dos juros remuneratórios, observando a jurisprudência desta Corte que exige demonstração cabal da abusividade com menção às peculiaridades do caso concreto (custo da captação, risco, situação econômica, relacionamento e garantias), não bastando o mero cotejo com a taxa média do BACEN.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade Da Justiça, Suspensão Do Processo, Liquidação Extrajudicial, Recurso Especial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade Da Justiça Suspensão Do Processo Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 às ações de conhecimento voltadas à certeza e liquidez do crédito
  2. 2 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial e seus efeitos
  3. 3 critérios necessários para a revisão dos juros remuneratórios além do simples cotejo com a taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para deferir a gratuidade da justiça à agravante, sem efeitos retroativos, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nova análise dos critérios ensejadores da revisão dos juros remuneratórios, observando a jurisprudência desta Corte que exige demonstração cabal da abusividade com menção às peculiaridades do caso concreto (custo da captação, risco, situação econômica, relacionamento e garantias), não bastando o mero cotejo com a taxa média do BACEN.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, conforme jurisprudência do STJ