AREsp 2608319 - DECISAO

AREsp 2608319 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em exame das peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade das taxas pactuadas e limitou os juros à média de mercado do Bacen com fundamento em insuficiência de justificativas da instituição financeira; reformar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7) e incide a Súmula 83 do STJ, não havendo cerceamento de defesa nem prova pericial imprescindível; pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prova Pericial, Súmulas Do STJ (n. 5, 7 E 83), Pedido De Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prova Pericial Súmulas Do STJ (n. 5, 7 E 83) +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à via especial
  2. 2 possibilidade e critérios para revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em exame das peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade das taxas pactuadas e limitou os juros à média de mercado do Bacen com fundamento em insuficiência de justificativas da instituição financeira; reformar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7) e incide a Súmula 83 do STJ, não havendo cerceamento de defesa nem prova pericial imprescindível; pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.