REsp 2143295 - DECISAO

REsp 2143295 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto ao ponto relativo ao art. 421 do CC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). No mérito conhecido, aplicou-se a orientação consolidada pelo STJ (Súmula 568 e REsp 1.061.530/RS): a revisão e limitação dos juros remuneratórios à taxa média do BACEN é possível em situações excepcionais quando demonstrada abusividade. O Tribunal de origem examinou as particularidades do caso e concluiu pela abusividade; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários recursais para 20%.

Parties
Autora: EDENICE VALMIRA BARBOSA; Recorrente / Ré: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/consumidor Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Prequestionamento Recurso Especial Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

EDENICE VALMIRA BARBOSA

Autora

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente / Ré

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios e limitação à taxa média do BACEN em caso de abusividade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto ao ponto relativo ao art. 421 do CC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). No mérito conhecido, aplicou-se a orientação consolidada pelo STJ (Súmula 568 e REsp 1.061.530/RS): a revisão e limitação dos juros remuneratórios à taxa média do BACEN é possível em situações excepcionais quando demonstrada abusividade. O Tribunal de origem examinou as particularidades do caso e concluiu pela abusividade; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários recursais para 20%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.