AREsp 2608896 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios na hipótese concreta, realizou apreciação das peculiaridades do caso e entendeu que a instituição financeira não desonerou o ônus probatório quanto a fatores que justificassem a taxa contratada; além disso, admitir o pedido recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nas instâncias de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Contrária: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7 E 83), Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Ônus Da Prova Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7 E 83) +3 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

autora

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão de juros remuneratórios e requisitos para demonstração de abusividade
  2. 2 aplicação da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à inviabilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios na hipótese concreta, realizou apreciação das peculiaridades do caso e entendeu que a instituição financeira não desonerou o ônus probatório quanto a fatores que justificassem a taxa contratada; além disso, admitir o pedido recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nas instâncias de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A.