AREsp 2603284 - DECISAO

AREsp 2603284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: deferiu-se a gratuidade da justiça à recorrente sem efeitos retroativos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminada a abusividade dos juros remuneratórios à luz dos requisitos fixados pela jurisprudência do STJ (caracterização...

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Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Revisão De Contrato, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Revisão De Contrato Suspensão Do Processo

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da liquidação extrajudicial sobre suspensão de ações de conhecimento
  2. 2 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Critérios para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: deferiu-se a gratuidade da justiça à recorrente sem efeitos retroativos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminada a abusividade dos juros remuneratórios à luz dos requisitos fixados pela jurisprudência do STJ (caracterização da relação de consumo, demonstração cabal da abusividade e consideração das peculiaridades da hipótese concreta).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios