AREsp 2615867 - DECISAO

AREsp 2615867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não estar demonstrada divergência de direito apta a autorizar o conhecimento pela via da alínea c do art.105 da CF.

Parties
Agravante (recorrente): CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula, Taxa Média De Mercado, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 297 Do STJ, Súmula 382 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Taxa Média De Mercado +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros à média de mercado quando comprovada discrepância significativa
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não estar demonstrada divergência de direito apta a autorizar o conhecimento pela via da alínea c do art.105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.