AREsp 2572920 - DECISAO

AREsp 2572920 - DECISAO

As taxas remuneratórias pactuadas, embora superiores às médias divulgadas pelo Banco Central no período, excederam apenas ligeiramente tais patamares, não configurando abusividade; como a taxa média é indicativa e não limitadora, e a modificação do entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, o recurso especial não merece provimento, mantendo-se a mora por não ter sido demonstrada abusividade nos encargos do período da normalidade contratual.

Parties
Recorrente: MARA LUCIA CAMPEZZATO FOGAZZI SOUZA; Recorrido: SABEMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Mercado (bacen), Descaracterização Da Mora, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7)
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média Do Mercado (bacen) Descaracterização Da Mora Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7)

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Parties

MARA LUCIA CAMPEZZATO FOGAZZI SOUZA

Recorrente

SABEMI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média do mercado
  2. 2 Descaracterização da mora em razão de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

As taxas remuneratórias pactuadas, embora superiores às médias divulgadas pelo Banco Central no período, excederam apenas ligeiramente tais patamares, não configurando abusividade; como a taxa média é indicativa e não limitadora, e a modificação do entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, o recurso especial não merece provimento, mantendo-se a mora por não ter sido demonstrada abusividade nos encargos do período da normalidade contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.