AREsp 2453809 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 927 do CPC/2015 por não observância de precedente invocado
2. 2 limitação dos juros remuneratórios e suposta ofensa ao art. 373 do CPC e aos arts. 6º, 39 e 51 do CDC
3. 3 pedido de suspensão do feito com fundamento no art. 18 da Lei 6.024/1974 em razão de liquidação extrajudicial da ré

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a suspensão do feito por liquidação extrajudicial não se aplica a ações de conhecimento voltadas à certeza e liquidez do crédito; o pedido de gratuidade restou prejudicado pelo recolhimento do preparo; a matéria controvertida quanto à abusividade dos juros exige reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pelas súmulas 5 e 7 do STJ; e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, estando em consonância com a jurisprudência do STJ sobre revisão de juros remuneratórios.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo interposto pela ré
• Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da justiça